Decreto Estadual

DECRETO N° 20.477-E DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual

Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima

Legislação Federal

Lei nº 14.063 / 2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos

Lei nº 13.853 / 2019 

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei nº 13.460 / 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei 12.527-11 - Lei de Acesso a Informação.

 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Decreto nº 7.203 / 2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 7.185 /2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 131 / 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Constituição da República Federativa do Brasil

Súmulas

 Súmula Vinculante 13 

Dispõe sobre nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Leis

Leis Complementares

Portarias

Decretos

Decreto Nº 30.108 / 2021

Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Decreto nº 24.783-E / 2018

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio no âmbito da Administração Direta e Indireta Estadual, durante o exercício 2018, e dá outras providências.

Decreto nº 27.771 / 2018

Dispõe sobre o Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento – CEGEP, e dá outras providências.

Decreto 20.477- E / 2016 - Lei de acesso à informação

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima