Legislação

 

Decreto Estadual

DECRETO N° 20.477-E DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual

Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima

 

Legislação Federal

Lei 12.527-11 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Complementar nº. 131 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 7.185 

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 101 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

 

Decretos

Decreto n. 7.185, de 27 de Maio de 2010

Decreto 20.477- E - Lei de acesso à informação

Decreto nº 27.771 de 2 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento – CEGEP, e dá outras providências.

Decreto nº 24.783-E de 5 de fevereiro 2018

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio no âmbito da Administração Direta e Indireta Estadual, durante o exercício 2018, e dá outras providências.