Decreto Estadual Regulamentação Lei de Acesso à Informação

Decreto n° 20.477-E de 16 de fevereiro de 2016

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual

Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima

Legislação Federal

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei 12.527-11 de 18 novembro de 2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
 
 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, , que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Leis Estaduais
 

Lei nº 068 - Institui o Plano de Cargos e Salários (PCS)

Lei nº 110 - Dispõe sobre a Organização da Carreira do Grupo Magistério

Lei nº 321 - Dispõe sobre o Plano de Carreira Remuneração e Valorização do Magistério

Lei nº 522 - Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão e funções de confiança de direção chefia e assessoramento da Assessoria

Lei nº 418 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº498 - Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual e dá outras providências

Lei nº499 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências

Leis Complementares

Lei Complementar nº 055 de 31.12.01

Lei nº 131 de 31.05.96

Lei nº 132 de 12.06.96

Lei nº 146 de 30.08.96

Lei Complementar n071 de 2003-PROGE

Decretos Estadual

Decreto nº 28.674-E de 01 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), o Decreto nº 28.657-E, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Comitê de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus e o Decreto nº 28.662-E, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus.

Decreto nº 28.663-E de 31 de março 2020

Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

Decreto nº 28.635-E de 22 de março 2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

Decreto nº 24.783-E de 5 de fevereiro 2018

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio no âmbito da Administração Direta e Indireta Estadual, durante o exercício 2018, e dá outras providências.

Decreto nº 27.771 de 2 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento – CEGEP, e dá outras providências.

Decreto 20.477- E de 16 fevereiro de 2016

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Portarias

Portaria nº 828, de 14 de Ddezembro de 2011