CONTRATOS EMERGENCIAIS

Esta área destina-se à publicação de informações relativas a Contratos Emergenciais amparados pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei estadual nº 1.396 de 7 de Maio de 2020, que possibilitam a dispensa de licitação, entre outros critérios de flexibilização da Lei Geral de Licitações e Contratos, para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, obras, alienações e locações necessários ao enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19).

Deste modo, para ampliar a segurança e controle das contratações ou aquisições realizadas com fulcro nestes regramentos, foi criada uma consulta específica contendo, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação), uma visualização rápida destes instrumentos contendo: Órgão Contratante, Número do Processo de Contratação ou aquisição, Número e Ano do instrumento contratual, Nome do Contratado, Número de inscrição do contratado na Receita Federal, Objeto, Valor e Prazo de vigência.

Os lançamentos das informações aqui apresentadas, são de responsabilidade das Unidades Orçamentarias, conforme disposto no Art. 64 do Decreto Estadual 20.477-E de 16 de fevereiro de 2016, o qual regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo de Roraima.