LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 
Portaria STN nº 828

Procedimento Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e o Cronograma de Ações a adotar até 2014 ( Portaria STN nº 828)

 

DEMONSTRATIVO DE ATENDIMENTO À PORTARIA STN nº 828/2011 *

ITEM

PRODUTO

PRAZO

MÁXIMO

1 Reconhecimento, mensuração e evidenciação, dos direitos, das obrigações e provisões por competência;

DEZ/2013

1.1 Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração dos direitos e das obrigações por competência, incluídos os ajustes e as provisões;

Metodologia de reconhecimento de direitos e obrigações por competência

1.2 Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro de direitos e obrigação por competência;

Sistema de Controle adequado à metodologia de registro de direitos e obrigações por competência

2 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

DEZ/2013

2.1 Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas dos mesmos;

Metodologia de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematização da depreciação

2.2 Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajsute ao valor recuperável dos ativos;

Metodologia de reavaliação e impairment periódicos dos ativos

2.3 Adequação/Desenvolvimento de sistemas para registro de imobilizado (móveis e imóveis) e intangível.

Sistema de Controle adequado à metodologia de registro de imobilizado e intangível, bem como à depreciação/amortização dos mesmos

3 Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

DEZ/2013

3.1 Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimonial;

Sistema de Controle adequado ao registro do patrimônio

3.2 Levantamento em nível local do patrimônio da entidade e registro no sistema;

Relatório do Sistema de Controle com detalhamento do patrimônio com base em perícia ou referência de mercado

3.3 Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado;

Metodologia de operacionalização da depreciação, amortização e exaustão

3.4 Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos;

Metodologia de operacionalização da reavaliação e do “impairment”.

3.5 Adequação do Sistema de Controle aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados.

Sistema de Controle adequado à metodologia de depreciação, reavaliação, “impairment”, etc. dos elementos patrimoniais.

4 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

DEZ/2014

4.1 Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle de patrimônio de infraestrutura;

Sistema de Controle adequado aos ativos de infraestrutura.

4.2 Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura;

Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestrutura do ente, com base em perícia ou “benchmark”

4.3 Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura;

Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestrutura à realidade

4.4 Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura;

Metodologia de reavaliação e “impairment” para os ativos de infraestrutura

4.5 Adequação do Sistema de Controle aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura.

Sistema de Controle adequado ao controle do patrimônio de infraestrura

5 Implementação do sistema de custos;

DEZ/2013

5.1 Registro de fenômenos por competência;

Relatório evidenciando que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados

5.2 Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias;

Relatório evidenciando que fenômenos sem relação com orçamento tem sido periodicamente registrados

5.3 Identificação de programas, serviços, etc., que terão os custos levantados;

Relatório com objetos de custo

5.4 Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos;

Relatório com variáveis físicas para levantamento de custos

5.5 Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos;

Relatórios com variáveis financeiras para levantamento de custos

5.6 Ajuste/aquisição de Sistema de Controle para levantamento de custos.

Sistema de Controle ajustado para levantamento de custos

6 Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;

DEZ/2013

6.1 Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente;

PCASP estendido até o nível necessário para registro contábil dos fenômenos.

6.2 Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local;

Relatório de fenômenos que devem ser registrados na contabilidade.

6.3 Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente;

Relatório com eventos que registram os fenômenos anteriores com base no PCASP estendido (6.1)

6.4 Aquisição/Desenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados;

Sistema de Controle adequado ao PCASP estendido e aos eventos

6.5 Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento do exercício;

Metodologia de registro da abertura e encerramento do exercício, além de verificação de integridade dos dados

6.6 Adequação do Sistema de Controle às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício;

Sistema de Controle adequado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício

7 Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público;

DEZ/2013

7.1 Elaboração de regra/fórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade;

Metodologia de levantamento das DCASP por meio do PCASP estendido e das demais informações contábeis

7.2 Ajuste das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão das fórmulas;

Template de DCASP adequados à nova metodologia

7.3 Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP;

Sistema de Controle adequado à metodologia de levantamento das DCASP a partir do PCASP estendido e das demais informações contábeis

8 Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

DEZ/2013

8.1 Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial;

Template de ajustes de participações

8.2 Controle de estoque/almoxarifado independente de execução orçamentária e com entrada por recebimento e baixa por consumo;

Metodologia de controle de estoques/almoxarifado

8.3 Ajuste do Sistema de Controle para as metodologias anteriores.

Sistema de Controle ajustado ao controle de estoques/almoxarifado além de participações em outras entidades.

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Sobre o Portal

O portal da Transparência é um instrumento pelo qual o cidadão poderá acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas de governo, através de informações sobre os recursos públicos utilizados na realização das ações, com as contratações de compra, serviços ou obras, tornando-se assim um fiscal das ações públicas, aumentando a transparência da gestão e o combate da corrupção.

Desta maneira, o principal objetivo do portal é propiciar ao cidadão, por meio deste caminho as informações do Governo do Estado de Roraima, permitindo um acompanhamento dos valores de recursos arrecadados e como estão sendo utilizados.